Termos de uso e aviso legal do NexoTributário

Versão 1.0 · vigente desde 05/10/2026 · NEXO TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 69.427.195/0001-57

1. Aviso legal

As simulações deste site são estimativas gerenciais baseadas em alíquotas de referência (Resolução CGIBS 14/2026) e no cronograma da LC 214/2025. Não constituem apuração fiscal, consultoria tributária nem substituem a análise de contador ou advogado tributarista. Alíquotas definitivas, regulamentações do CGIBS/RFB e tratamentos setoriais podem alterar os resultados. Revise as premissas sempre que a legislação mudar.

2. O que o produto é

O NexoTributário é um simulador da Reforma Tributária do consumo (EC 132/2023, LC 214/2025, LC 227/2026) e um validador do grupo IBSCBS de notas em XML. Os resultados são estimativas gerenciais para apoiar decisões, nunca apuração fiscal, parecer contábil ou jurídico.

3. O que a simulação não cobre

IPI e Imposto Seletivo; regimes específicos (financeiro, imobiliário, combustíveis, planos de saúde, cooperativas, bares e restaurantes); benefícios fiscais de ICMS e Zona Franca de Manaus; exportações e ressarcimento de saldo credor; IRPJ/CSLL; formação de preço item a item; elasticidade de demanda; contratos com preço fixo.

Se a sua atividade está nessa lista, o resultado não representa a sua empresa e você deve buscar orientação especializada.

4. Alíquotas e versão das constantes

As alíquotas de CBS (9,21%) e IBS (18,70%) são as de referência da Resolução CGIBS 14/2026; as definitivas ainda dependem de fixação pelo Senado (CBS de 2027, até 15/12/2026) e de regulamentação. Cada cálculo informa a versão das constantes usada (hoje, versão 1, de 05/10/2026). Quando as constantes mudarem, quem tem a análise completa recalcula sem pagar de novo durante o período de acesso.

5. Análise completa: o que inclui, preço e prazo

6. Reembolso

Você pode pedir o reembolso em até 7 dias corridos da compra, sem precisar justificar, pelo e-mail do Encarregado indicado na Política de Privacidade. Reembolsada a compra, o acesso é encerrado.

7. Validador de XML

O validador confere regras do leiaute (NT 2025.002) que podem ser checadas sem consultar a SEFAZ. Ele não substitui a validação oficial nem garante que a nota será autorizada. Regras que dependem de NCM ou de legislação municipal aparecem como aviso. Os arquivos são processados no seu navegador e não são enviados ao servidor.

8. Responsabilidades

Você é responsável pelas premissas informadas e pelas decisões tomadas a partir dos resultados. A NEXO responde pela disponibilidade razoável do serviço, mas não garante que as estimativas coincidam com a apuração futura, que depende de regulamentação ainda em curso.

9. Contato

nexocfoia@gmail.com. Foro de Brasília – DF, ressalvado o foro do domicílio do consumidor.